| REC 67/2003 | |||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Moroni Torgan - PFL/CE | 03/09/2003 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 3 de setembro de 2003, acerca da continuação da sessão extraordinária para apreciação de requerimentos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em face da existência de quorum. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 67/2003, pelo Dep. Moroni Torgan, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 3 de setembro de 2003, acerca da continuação da sessão extraordinária para apreciação de requerimentos apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, em face da existência de quorum." | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003. | ||||||||||||||||||||
| 13/02/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Moroni Torgan e Darci Coelho | ||||||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 06/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 10/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18635 COL 01., Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP | ||||||||||||||||||||