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PDC 658/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 588/2005
Origem: TVR 2273/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 10/09/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Caucaia, (CE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 588/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03 COL 02. DCD 18 06 05 PÁG 26815 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 pág 46966 col 01.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/08/04, Pág 35482 Col 02, Letra A.
24/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 25/08/2004
DCD 27/08/04 Pag 37006 Col 01.
02/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004 Plenário (PLEN)
Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.
DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01.
06/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 6 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento.
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004
DCD 07/10/04 Pag 43059 Col 01.
15/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2297/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vilmar Rocha
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1636/04.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 588/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03 COL 02. DCD 18 06 05 PÁG 26815 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 658/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)


PDC 658/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PDC 658/2003 Substitutivo 24/03/2004 Osmar Serraglio Substitutivo ao PL
PRL 1 CCJC => PDC 658/2003 Parecer do Relator 07/04/2004 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 658/2003 Parecer de Comissão 11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 658/2003 Redação Final 10/11/2004 Vilmar Rocha