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MSC 681/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 1060/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/05/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 01 06 99 PAG 25352 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1060/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
22/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 01 06 99 PAG 25352 COL 01.
22/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
29/06/1999 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
22/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DEP GERMANO RIGOTTO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
24/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Rubens Furlan
31/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer
21/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1060/2001
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 681/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
MSC 681/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 681/1999 Parecer do Relator 31/05/2001 Rubens Furlan Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 681/1999 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL => MSC 681/1999 Parecer de Comissão 16/10/2002 COMISSÃO PARLAMENTAR DO MERCOSUL