REC 64/2003 => PL 379/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Apensado ao REC 57/2003 => PL 379/2003

Acessória de:

PL 379/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vieira Reis - PMDB/RJ e outros

09/09/2003

Ementa

Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 379/2003, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão de Educação e Cultura, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2003

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Vieira Reis e outros

22/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao REC-57/2003 => PL-379/2003.
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24/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 25/09/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 64/2003 => PL 379/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2003

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DCD 25 09 03 Pag 49934 Col 02.