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MSC 661/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 951/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/05/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE, MATERIA, PROCEDIMENTO, LAUDO ARBITRAL, NEGOCIAÇÃO, INTERVENÇÃO,
COMISSÃO,
ADMINISTRADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 951/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
07/08/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
RELATOR DEP FEU ROSA.
22/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/11/2000 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
24/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebido pela CREDN
22/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Fernando Gabeira
17/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
25/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Adiada Votação
10/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Não Deliberada
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Aprovado Parecer por Unanimidade
16/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 951/2001
17/05/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 661/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 661/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 661/2000 Parecer do Relator 17/04/2001 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 661/2000 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MERCOSUL => MSC 661/2000 Parecer de Comissão 12/12/2002 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.