PL 1927/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando de Fabinho - PFL/BA

09/09/2003

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

Indexação

Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, isenção tributária, empresa,, transporte coletivo, ônibus, Transporte alternativo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/08/2013

(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE" (PL192703)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

16/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10.

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

23/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

25/09/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

25/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2003 PÁG 50473 COL 02.

01/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Almir Sá

02/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003

09/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almir Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.

05/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)

05/07/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Humberto Michiles

•

Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com substitutivo.

07/07/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004

04/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Devanir Ribeiro, Domiciano Cabral e Francisco Appio.

25/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

02/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5311/2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01

11/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

12/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-785/2007.

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2333/2008, pelo Deputado Carlos Zarattini, que solicita a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.
.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho ao REQ 2333/08: "Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público". Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário).
Publique-se. Oficie-se." DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01.

08/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 68/08 à CVT solicitando a devolução em razão de formação de Comissão Especial.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

30/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 5311/2005, e do PL 785/2007, apensados.

•

Devolução à CCP

11/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 12/02/09 PÁG 3589 COL 01.

10/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Recebimento pela PL192703, com as proposições PL-424/2007, PL-5311/2005, PL-785/2007 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

12/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Apresentação do REQ 3/2009 PL192703, pelo Dep. Chico da Princesa, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. MARCOS ISFER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros"

25/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Chico da Princesa que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. MARCOS ISFER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros

15/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Apresentação do REQ 22/2009 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e Para Turismo de São Paulo e Região - TRANSFRETUR a comparecer a esta comissão para expor sobre o tema Redução de Tarifas e o Bilhete Único."

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)

21/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e Para Turismo de São Paulo e Região - TRANSFRETUR a comparecer a esta comissão para expor sobre o tema Redução de Tarifas e o Bilhete Único.

27/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

12/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer do Relator, Deputado Carlos Zarattini, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e de seus apensos PL nº 5.311, de 2005; 424 e 785, de 2007, das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2007, da CVT, e da Emenda nº 1/2009, apresentada a esta Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e de seus apensos PL nº 5.311, de 2005; 424 e 785, de 2007, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 2/2007, da CVT, e da Emenda nº 1/2009, apresentada a esta Comissão e pela aprovação da Emenda nº 3/2007, da CVT, na forma do Substitutivo.

13/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)

26/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 34 emendas ao substitutivo.

07/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer do Relator, Deputado Carlos Zarattini, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas ao Substitutivo; pela não implicação das Emendas de nº 1, 3, 5 a 22, 24, 26 a 28, 30 a 32 e 34 em aumento de despesa ou redução de receitas da União, não cabendo pronuncionamento quanto à sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nº 2, 4, 23, 25, 29 e 33; no mérito, pela rejeição das Emendas de nº 2, 4, 5, 16, 24 a 26, 28 a 30, 32 e 33 e pela aprovação, total ou parcial, das demais, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e apensados.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 3/2007 ao PL 424/2007 da CVT, do PL 5311/2005, do PL 424/2007, e do PL 785/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2009 da PL192703, da Emenda 1/2007 ao PL 424/2007 da CVT, e da Emenda 2/2007 ao PL 424/2007 da CVT, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL192703, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL192703.

07/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 23 10 09 PAG 59084 COL 01, Letra A.

23/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009).

04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2226/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-424/2007, PL-5311/2005, PL-785/2007 apensadas.

13/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes

17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

27/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 424/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.321/09/PS-GSE.

•

Desapensação automática do PL 5.311/05 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 785/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

06/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1927/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011".

12/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 14/08/13, PÁG 33477 COL 02.

14/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33934 COL 02, Letra C.

11/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

17/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Recebimento pela PL192703.

18/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

16/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192703, pelo Dep. Carlos Zarattini

16/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei no 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7o do art. 2o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea "a" do inciso I do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6o e 7o do art. 2o; §§ 4o e 5o do art. 3o; art. 9o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3o; pela rejeição da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; item 2 da alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea "a" e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1o e 2o do art. 7o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9o e 10.

10/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP cópia do Oficio 83/2014 - CONFAZ/MF-DF, com manifestação contrária à aprovação deste.

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1927/2003 Emendas apresentadas

PL 1927/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2003

Às Comissões de
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

03/04/2008

12/08/2013

PL 1927/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 1927/2003

Redação Final

13/11/2009

Mauro Lopes

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 1927/2003

Parecer do Relator

05/07/2004

Humberto Michiles

Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 1927/2003

Substitutivo

05/07/2004

Humberto Michiles

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

VTS 1 CVT => PL 1927/2003

Voto em Separado

17/11/2004

Domiciano Cabral

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.

PRL 2 CVT => PL 1927/2003

Parecer do Relator

30/04/2008

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste, do PL 5311/2005, e do PL 785/2007, apensados.

PL. 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTE (PL192703 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL192703 => PL 1927/2003

Parecer do Relator

12/08/2009

Carlos Zarattini

SBT 1 PL192703 => PL 1927/2003

Substitutivo

12/08/2009

Carlos Zarattini

PRL 2 PL192703 => PL 1927/2003

Parecer do Relator

07/10/2009

Carlos Zarattini

PAR 1 PL192703 => PL 1927/2003

Parecer de Comissão

07/10/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 3/2007 ao PL 424/2007 da CVT, do PL 5311/2005, do PL 424/2007, e do PL 785/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2009 da PL192703, da Emenda 1/2007 ao PL 424/2007 da CVT, e da Emenda 2/2007 ao PL 424/2007 da CVT, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL192703, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL192703, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL192703, e da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL192703, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL192703.

CVO 1 PL192703 => PL 1927/2003

Complementação de Voto

07/10/2009

Carlos Zarattini

SBT-A 1 PL192703 => PL 1927/2003

Substitutivo adotado pela Comissão

21/10/2009

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

PL 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTE (PL192703 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 PL192703 => PL 1927/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

16/10/2013

Carlos Zarattini

PL 1927/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL. 1927/03 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPORTE (PL192703 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3/2009 PL192703 => PL 1927/2003

Requerimento

12/03/2009

Chico da Princesa

Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. MARCOS ISFER, Presidente da Urbanização de Curitiba S.A. para discutir as medidas de redução tributária dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros

REQ 22/2009 PL192703 => PL 1927/2003

Requerimento

15/05/2009

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e Para Turismo de São Paulo e Região - TRANSFRETUR a comparecer a esta comissão para expor sobre o tema Redução de Tarifas e o Bilhete Único.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2333/2008 => PL 1927/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

26/02/2008

Carlos Zarattini

Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.