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PL 1920/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 09/09/2003
Ementa
Torna crime hediondo a utilização de menor em delitos.
Explicação da Ementa
Altera o  Decreto-Lei 2.848,  de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Indexação
Alteração, Código Penal, lei federal,  inclusão, crime hediondo, utilização, menor,  criança, adolescente, pessoa incapaz, agente inimputável, realização, delito, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
29/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 09 03 PÁG 50935 C0L 02.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
20/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1920/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PL 1920/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1920/2003 Parecer do Relator 03/05/2005 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1920/2003 Substitutivo 03/05/2005 Inaldo Leitão O Congresso Nacional decreta