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PL 1917/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 09/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.
Indexação
Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alimento, máquina, Utensílio doméstico, equipamento, doação, instituição beneficiente, entidade filantrópica, distribuição gratuita, pobre, proibição, alienação, dação em pagamento, transferência, exceção, extinção, entidade, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1917/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 PÁG 49853 C0L 02.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
03/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/04, Pag 16655 Col 01, Letra A.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 24/04/04 Pag 18061 Col 01.
03/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1917/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/04 Pag 27840 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1917/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1917/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1917/2003 Parecer do Relator 01/04/2004 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 1917/2003 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.