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EMR 2 CTASP => PL 90/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 90/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 09/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Dra. Clair