PRL 1 CCJC => PL 507/1999

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 507/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

08/09/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio

•