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PRL 1 CCJC => PL 361/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 361/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 08/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do PL 364/1999, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do PL 364/1999, apensado.