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PRL 1 CCJC => PEC 379/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 379/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 08/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
08/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 563/1997, apensada, com substitutivo.