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PRL 1 CCJC => PL 5636/2001

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 5636/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmar Moreira - PL/MG

05/09/2003

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Tramitação

Data

Andamento

05/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

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Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.