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PEC 157/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP e outros 04/09/2003
Ementa
Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Convoca Assembléia de Revisão Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007.
Indexação
Fixação, data, convocação, Assembléia Constituinte, Revisão, Reforma Constitucional, membros, Câmara dos Deputados, Senado, prazo máximo, extinção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apensados
Apensados à PEC 157/2003 (1)
PEC 447/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP).
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 26 09 03  PÁG 50457  COL 02.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Michel Temer
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
05/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39040 COL 01, Letra A.
08/12/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
13/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003."
29/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. DCD 17/01/2006 PÁG 621 COL 01.
25/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-447/2005.
25/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC15703.
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
26/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006).
30/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003."
• Apresentação do REQ 2/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003."
01/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
• Apresentação do REQ 3/2006 PEC15703, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior"
16/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
20/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06.
21/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, João Alfredo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Ricardo Barros, Vicente Arruda e Vilmar Rocha.
23/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
14/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 PEC15703 , pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
20/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3765/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3765/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 23/03/06 PÁG 14268 COL 02.
07/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE.
26/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE).
26/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 2 PEC15703 , pelo Dep. Jamil Murad.
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 PEC15703 , pelo Dep. Alceu Collares.
03/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrada a discussão. Em votação nominal, a matéria não foi apreciada por falta de quorum.
03/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do VTS 4 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo
10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25 05 06 PAG  26831 COL 2, Letra B.
06/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e  nº  157/2003".
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
• Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.


DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.
29/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• [PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 157/2003    Emendas apresentadas
PEC 157/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
16/07/2008 Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.


DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
PEC 157/2003    Pareceres apresentados
COMISSÃO ESPECIAL ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESP => PEC 157/2003 Parecer do Relator 31/01/2023 ODACIR KLEIN [PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
CVO 1 CESP => PEC 157/2003 Complementação de Voto 31/01/2023 ODACIR KLEIN [PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
PAR 1 CESP => PEC 157/2003 Parecer de Comissão 31/01/2023 COMISSÃO ESPECIAL [PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 157/2003 Parecer do Relator 04/08/2005 Michel Temer Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 157/2003 Substitutivo 04/08/2005 Michel Temer Substitutivo à PEC.
PAR 1 CCJC => PEC 157/2003 Parecer de Comissão 10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL (PEC15703 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PEC15703 => PEC 157/2003 Voto em Separado 14/03/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 157-A, de 2003 que convoca Assembléia de Revisão Constitucional a partir de 1º de fevereiro de 2007.
PRL 1 PEC15703 => PEC 157/2003 Parecer do Relator 07/04/2006 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE.
VTS 2 PEC15703 => PEC 157/2003 Voto em Separado 26/04/2006 Jamil Murad Voto em Separado, do Deputado Jamil Murad, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 157, de 2003.
VTS 3 PEC15703 => PEC 157/2003 Voto em Separado 26/04/2006 Alceu Collares Voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A/2003
VTS 4 PEC15703 => PEC 157/2003 Voto em Separado 03/05/2006 João Alfredo Voto em separado à PEC 157/03, que convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
PAR 1 PEC15703 => PEC 157/2003 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências". Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE.
PEC 157/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL (PEC15703 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2006 PEC15703 => PEC 157/2003 Requerimento de Audiência Pública 30/01/2006 Roberto Magalhães Solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
REQ 2/2006 PEC15703 => PEC 157/2003 Requerimento 30/01/2006 Roberto Magalhães Solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003.
REQ 3/2006 PEC15703 => PEC 157/2003 Requerimento de Audiência Pública 01/02/2006 João Paulo Cunha Solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior
REQ 9/2006 PEC15703 => PEC 157/2003 Requerimento 24/04/2006 José Eduardo Cardozo Solicita que seja convidado o presidente da Associação Nacional dos Defensores Público - ANADEP a comparecer a esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos sobre a revisão constitucional.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3511/2005 => PEC 157/2003 Requerimento de Apensação 13/12/2005 Alberto Goldman Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003.
REQ 3765/2006 => PEC 157/2003 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão  para proferir parecer à PEC 157/A, de 2003.
REQ 2097/2007 => PEC 554/1997 Requerimento de Apensação 06/12/2007 Flávio Dino Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e  nº  157/2003.