PL 1902/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

04/09/2003

Ementa

Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.

Explicação da Ementa

Concedendo ao bombeiro militar licença para acompanhar cônjuge.

Indexação

Alteração, Estatuto, Bombeiro Militar, concessão, licença, acompanhamento, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, critérios, contagem, tempo de serviço, remuneração, promoção, exclusão, quadro de acesso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2003

Deferido Ofício nº 431/03, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CSPCCOVN.
Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho)
DCD 29 10 03 PÁG 57439 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

23/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG 49511 COL 02.

21/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

28/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 29/10/2003.

29/10/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003

05/11/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio

02/02/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Sampaio

24/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.

•

Aprovado o Parecer

13/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16478 Col 02, Letra A.

16/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004

27/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

23/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes

•

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 191 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emenda.

05/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para reexame.

03/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emendas.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/06/09, PÁG 31673 COL 01, Letra B.

12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

13/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009)

26/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1902/2003 Emendas apresentadas

PL 1902/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2003

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

21/10/2003

PL 1902/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CSPCCO => PL 1902/2003

Parecer de Comissão

24/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.

PRL 1 CSPCCO => PL 1902/2003

Parecer do Relator

24/03/2004

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1902/2003

Parecer do Relator

23/11/2006

Ann Pontes

Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 1902/2003

Parecer do Relator

24/10/2007

Sandro Mabel

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emenda.

PRL 3 CTASP => PL 1902/2003

Parecer do Relator

03/06/2009

Sandro Mabel

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emendas.

PRL 3 CTASP => PL 1902/2003..

Parecer do Relator

03/06/2009

Sandro Mabel

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (pendente de análise)

PAR 1 CTASP => PL 1902/2003

Parecer de Comissão

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com emendas.