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RDF 1 CCJR => PDC 866/2001
Redação Final
Acessória de:
PDC 866/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 04/09/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Júlio Delgado