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PL 1892/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira Reis - PMDB/RJ 04/09/2003
Ementa
Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, colocação, fotografia, identificação, paciente, prontuário, utilização, consulta, informação, autorização, acompanhante, permanência, período, avaliação, direitos, informações, tratamento médico, experiência, necessidade, assinatura, declaração, consentimento, doente, exigência, receituário, relatório, médico, facilidade, leitura, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Vieira Reis
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
22/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003 PÁG 49501 COL 02.
30/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Homero Barreto
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
19/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio
23/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CSSF.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP)
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2659/05 da CSSF, solicitando a reconstituição deste Projeto.
28/04/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Thaís Barbosa (PMDB-MT)
08/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
03/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CSSF.
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40830 COL 02, Letra A.
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões)  a partir de:  23.08.05.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1892/2003    Emendas apresentadas
PL 1892/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

PL 1892/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1892/2003 Parecer do Relator 03/08/2005 Geraldo Resende Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 1892/2003 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CSSF.
PL 1892/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2659/2005 => PL 1892/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 23/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 1.892/2003, de autoria do Deputado Vieira Reis.