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PL 1890/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thelma de Oliveira - PSDB/MT 04/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecem aos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Dia Nacional da Alimentação Saudável, a ser comemorado no dia 31 de agosto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura,
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
03/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura,
Economia, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
07/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52519 COL 01.
09/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
16/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
29/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação.
24/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Iara Bernardi.
29/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
09/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
19/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
08/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Santos
20/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51778 COL 01, Letra A.
23/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
24/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2006)
04/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER