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PL 1888/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colombo - PT/PR e outros 03/09/2003
Ementa
Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza a reprodução de livro didático para fins educacionais, não constituindo, portanto, crime sua reprodução.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, crime, reprodução, cópia, livro didático, objetivo, ensino, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Colombo e outros
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
22/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003 PÁG 49496 COL 01.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos
29/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
06/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)
08/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1888/2003    Emendas apresentadas
PL 1888/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 1888/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1888/2003 Parecer do Relator 08/12/2005 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda.
PL 1888/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3259/2005 => PL 333/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/09/2005 Julio Lopes Requer a constituição de Comissão Especial para apreciar e proferir parecer a todas as matérias em tramitação na Casa, relativos aos direitos autorais, de marcas e patentes.