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PL 1886/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 03/09/2003
Ementa
Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1886/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
12/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2003 pág 46949 col 02.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
15/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Deputado Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/04/04, Pag 16118 Col 02, Letra A.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 01.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1886/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31