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PL 1885/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 03/09/2003
Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho serão julgados na Justiça Comum dos Estado e do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, Justiça Comum, Justiça Estadual, julgamento, ação civil pública, acidente de trabalho, empresa, responsabilidade, descumprimento, medida de segurança, segurança do trabalho, doença profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/2003 pág 48291 col 02.
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
05/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
16/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
28/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Walter Pinheiro
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Adiada a discussão por 10 sessões.
07/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais o adiamento da discussão do PL 1885/2003, item 38 da Pauta, pelo prazo de 10 sessões.
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Dr. Rosinha
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico D'Ângelo.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49932 COL 01, Letra A.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
16/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1885/2003    Emendas apresentadas
PL 1885/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II


PL 1885/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1885/2003 Parecer do Relator 20/05/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 1885/2003 Parecer do Relator 16/06/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1885/2003 Parecer do Relator 05/11/2003 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 1885/2003 Parecer do Relator 10/08/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 1885/2003 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição.
PL 1885/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 30/2004 CSSF => PL 1885/2003 Requerimento 28/04/2004 Walter Pinheiro Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.885/2003.
REQ 148/2004 CSSF => PL 1885/2003 Requerimento 07/12/2004 Dr. Rosinha Requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais o adiamento da discussão do PL 1885/2003, item 38 da Pauta, pelo prazo de 10 sessões.