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PEC 153/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE e outros 03/09/2003
Ementa
Altera o art. 132 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
Indexação
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/09/2003
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (222)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 19 09 03 PÁG 48258  COL 01
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29056 Col 01, Letra A.
11/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/04/09 PÁG 12522 COL 02.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5389/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer  que sejam realizadas gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003.
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5883/2009 ,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a realização de gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003 que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
30/11/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC15303.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 17/12/2009)
24/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
25/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC15303, pelo Dep. Nelson Trad
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
10/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
17/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/03/10, DCD de 18/03/10 PÁG 9847 COL 01, Letra B.
29/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6739/2010, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão da PEC 153/2003, de autoria do Deputado Neuton Lima, na pauta da Sessão Ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados".
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6976/2010, pela Deputada Professora Raquel Teixeira, que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
21/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 7586/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 262/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da
PEC 153/2003".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 284/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 304/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 324/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 153, de 2003, que Regulamento a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal".
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 395/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia,  da PEC nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 425/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal".
17/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 434/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 455/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003.

".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 508/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento n. 514/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 526/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 532/2011, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003
".
24/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 562/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: ""Requer  a   inclusão  na  Ordem do Dia  da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 594/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal"".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 619/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que: "Requer inclusão da PEC n° 153/03 na Ordem do Dia.

".
Apresentação do Requerimento n. 656/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 719/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "Altera o art.132 da Constituição Federal"".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 740/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 789/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 832/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 838/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 851/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão em ordem do dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 842/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição  153/2003".
22/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 865/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 869/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 875/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 887/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 902/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer  inclusão  na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 906/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requerimento do Senhor Deputado GONZAGA PATRIOTA, que solicita que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 909/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 913/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 153/2003,  na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 928/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer Votação pec 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 932/2011, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do  Plenário da Câmara dos Deputados.
".
Apresentação do Requerimento n. 925/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 153/2003."".
Apresentação do Requerimento n. 935/2011, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda a Constituição, 153 de 2003 que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 940/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de inclusão na Ordem da PEC n 153 de 2003, que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 947/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento n. 953/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal", alterando o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 957/2011, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal.

".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 961/2011, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 967/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 996/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição  153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 999/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 964/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 988/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1086/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento n. 1095/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal". ". DCD 06/04/2011 PAG 15665 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1105/2011, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Diada PEC nº 153/2003 que altera o art.132 da Constituição Federal.". DCD 06/04/2011 PAG 15668 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 1112/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1114/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153 / 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1116/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1123/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 153, de 2003, que altera a Constituição Federal de 1998, regulamentando a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1118/2011, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 1125/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1170/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153/2003".
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1233/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1235/2011, pelo Deputado Edson Silva, que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1237/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1242/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2011, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1255/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 1257/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Pec 153/2003 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 1272/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1299/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1314/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003, com base no art. 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1313/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)".
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1315/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento n. 1324/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento n. 1329/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 153, de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
18/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1340/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1346/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1347/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1362/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, a PEC 153/2003, que dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal".
26/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1403/2011, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1423/2011, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia PEC N.º 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1427/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento n. 1448/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1476/2011, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153 de 2003".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 1480/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988."
DCD do dia 29/04/11 PAG 20409 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1490/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que Altera o artigo 132 da Constituição Federal.".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20412 COL 02.
Apresentação do Requerimento n. 1493/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20413 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 1497/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20414 COL 01.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1537/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1540/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1535/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 153 de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1517/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal". A Matéria já teve parecer aprovado em Comissão Especial e encontra-se pronta para pauta".
Apresentação do Requerimento n. 1546/2011, pelos Deputados Luiz Carlos (PSDB-AP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 153/2003".
04/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1556/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1558/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1559/2011, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Requer o a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição n.º 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1572/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1575/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1576/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1580/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1582/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1593/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153/2003, que 'Altera o Art. 132 da Constituição Federal.'".
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1628/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 153, de 2003, que "Altera o artigo 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1623/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1631/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1630/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da  PEC 153/2003.                        
".
Apresentação do Requerimento n. 1642/2011, pelas Deputadas Rosane Ferreira (PV-PR) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1648/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requerimento para inclusão da Ordem do Dia da PEC 153, de 2003".
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1658/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº. 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento n. 1672/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1682/2011, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1686/2011, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja incluída na Ordem do dia a PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1691/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1692/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1696/2011, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

".
12/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1727/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1746/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento n. 1749/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1761/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento n. 1759/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, altera a Constituição Federal de 1988."".
19/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1804/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 153/ 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1822/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1848/2011, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1850/2011, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1937/2011, pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal de 1988.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1961/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1987/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2004/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 153/2003.

".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2025/2011, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2025/2011, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2066/2011, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia,da PEC nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento n. 2071/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: ""Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal."".
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2090/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2129/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2144/2011, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que 'altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal'.



".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2146/2011, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2147/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2148/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional Nº 153/2003, que propõe a alteração do art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2151/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2153/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2159/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC 153/2003 na ordem do dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2160/2011, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE), que: "Requer a inclusão da PEC nº 153/2003 na ordem do dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2167/2011, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº153 de 2003
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2171/2011, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2172/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003, que dispõe regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2177/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2180/2011, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 153/2003, que altera o Art. 132 da  Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento n. 2183/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2195/2011, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº153, de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 2197/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.° 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2199/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2205/2011, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que insere no artigo 132 da Constituição Federal a carreira de Procurador Municipal".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2230/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário a PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2231/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2234/2011, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal".
22/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2240/2011, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003,
que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2276/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2272/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de procurador municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2282/2011, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2308/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 2312/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2313/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2329/2011, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Requer inclusão de Proposta na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 2343/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2344/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento n. 2363/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153, de 2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".

".
Apresentação do Requerimento n. 2360/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/03, que "Regulamenta a Carreira de Procurador Municipal" alterando o art. 132 da Constituição Federal."".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2397/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional  nº  153/2003,
na pauta da Ordem do dia do Plenário
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2407/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2483/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 153/2003, que regula a carreira de Procurador Municipal".
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2522/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2598/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003 da PEC nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2602/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2605/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal e regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2630/2011, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 153/2003, que regula a carreira de Procurador Municipal.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2637/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2647/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia  da PEC 153/2003".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2698/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2719/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2770/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".

".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2878/2011, pelos Deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2936/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2978/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer  a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 153, de 2003, que Altera o art. 132 da Constituição Federal - Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3004/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3018/2011, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3057/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3059/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3063/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Odem do Dia de votações do Plenário da Câmara dos Deputados".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3146/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/03, que "Regulamenta a Carreira de Procurador Municipal" alterando o art. 132 da Constituição Federal".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3183/2011, pelo Deputado Nelson Meurer (PP-PR), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  153, de 2003.
".
15/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3222/2011, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3221/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/03".
Apresentação do Requerimento n. 3227/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal"".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3537/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3518/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3576/2011, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
".
27/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3628/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 153/2003 de 03 de setembro de 2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3669/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003 que altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".

".
09/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3719/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3722/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
".
21/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3815/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003 que altera o artigo 132 da Constituição Federal, com o intuito de regulamentar a carreira de Procurador Municipal".
23/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3895/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3909/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da            PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".

".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3938/2011, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
".
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3970/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal"".
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3994/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003 que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4093/2011, pelo Deputado Manoel Salviano (PSD-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4228/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003"".
09/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4284/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4443/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988"".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4464/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4549/2012, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 153/2003".
08/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4556/2012, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que regulamenta a carreia dos Procuradores Municipais, "alterando o art. 132 da Constituição Federal de 1988. A referida proposição já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, encontrando-se pronta para a Pauta".
09/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4570/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a inclusão da PEC 153/2003, na pauta de votação".
Apresentação do Requerimento n. 4572/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153, de 2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal"".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4657/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal."".
Apresentação do Requerimento n. 4663/2012, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153 de 2003."".
20/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4683/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da PEC Nº 153 de 2003, que 'altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal'".
21/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4695/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no
que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
".
22/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4715/2012, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 153/2003".
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 17:34 Sessão - Deliberativa
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.
Aprovada a Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial.
Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8716 COL 01.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 18:47 Sessão - Deliberativa
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 153-D/2003).
DCD do dia 11/04/12 PÁG 10963 COL 01.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 517/12/SGM-P.
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6668/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal". A Matéria já teve parecer aprovado em Comissão Especial e encontra-se pronta para pauta".
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6917/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ n. 6917/2013: "Oficie-se ao interessado, informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 153/2003 não está em trâmite nesta Casa, tendo sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, em 10/04/2012, e remetida ao Senado Federal, em 13/04/2012. Publique-se. Arquive-se".
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 153/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PEC 153/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 153/2003 Parecer do Relator 09/06/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 153/2003 Parecer de Comissão 15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
PEC 153/03 -  PROCURADOR MUNICIPAL (PEC15303 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC15303 => PEC 153/2003 Parecer de Comissão 10/03/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal). Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
PRL 1 PEC15303 => PEC 153/2003 Parecer do Relator 10/03/2010 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 2 => PEC 153/2003 Redação Final 10/04/2012 Fabio Trad Redacao Final
RDF 1 => PEC 153/2003 Redação Final 10/04/2012 Fabio Trad Redacao Final
PEC 153/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5389/2009 => PEC 153/2003 Requerimento 26/08/2009 Arnaldo Faria de Sá Requeiro  a Vossa Excelência que sejam realizadas gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003.
REQ 5883/2009 => PEC 153/2003 Requerimento 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizadas gestões junto às Lideranças Partidárias no sentido da nomeação dos integrantes pendentes, que comporão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 153-A, de 2003 que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 6739/2010 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/04/2010 Mendonça Prado Requer a inclusão da PEC 153/2003, de autoria do Deputado Neuton Lima, na pauta da Sessão Ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6976/2010 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2010 Professora Raquel Teixeira Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 7586/2010 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) 21/12/2010 Carlos Sampaio Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 262/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
REQ 284/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 304/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 153/2003.
REQ 324/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Assis Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 153, de 2003, que Regulamento a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal.
REQ 395/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Cesar Colnago Requer Inclusão na Ordem do Dia,  da PEC nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 425/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 434/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/02/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 455/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2011 João Ananias Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003.

REQ 508/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Alceu Moreira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 514/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Paulo Foletto Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal."
REQ 526/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 532/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Noé Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003
REQ 562/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2011 Edivaldo Holanda Junior "Requer  a   inclusão  na  Ordem do Dia  da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 594/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2011 Mandetta "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 619/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Sérgio Barradas Carneiro Requer inclusão da PEC n° 153/03 na Ordem do Dia.

REQ 656/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 719/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2011 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "Altera o art.132 da Constituição Federal".
REQ 740/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 789/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 832/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Renato Molling Solicita inclusão na pauta de votações da PEC 153/2003  
REQ 838/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Paulo Pimenta Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 842/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Roberto de Lucena Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição  153/2003.
REQ 851/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Pauderney Avelino Requer a inclusão em ordem do dia da PEC 153/2003.
REQ 865/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Nelson Marchezan Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 869/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Carlos Magno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 875/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 887/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Manato Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 153/2003.
REQ 902/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Flaviano Melo Requer  inclusão  na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003.
REQ 906/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Gonzaga Patriota Requerimento do Senhor Deputado GONZAGA PATRIOTA, que solicita que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 153/2003.
REQ 909/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 913/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Eudes Xavier Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 153/2003,  na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 925/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Flávia Morais "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 153/2003."
REQ 928/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Lindomar Garçon Requer Votação pec 153 de 2003
REQ 932/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Mendes Ribeiro Filho Requer a inclusão de proposição na pauta do  Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 935/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Evandro Milhomen Requer inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda a Constituição, 153 de 2003 que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 940/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Mauro Nazif Requerimento de inclusão na Ordem da PEC n 153 de 2003, que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 947/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Raul Henry Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003.
REQ 953/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Vieira da Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal", alterando o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 957/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Anderson Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que altera o art. 132 da Constituição Federal.

REQ 961/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Mauro Benevides Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003
REQ 964/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Paulo Rubem Santiago Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003.
REQ 967/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 988/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Mendonça Filho
Requer a inclusão de proposição na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 996/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Augusto Coutinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição  153/2003.
REQ 999/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Jose Stédile Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1086/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 1095/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Dalva Figueiredo Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".

REQ 1105/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Jorge Corte Real Requer a inclusão na Ordem do Diada PEC nº 153/2003 que altera o art.132 da Constituição Federal.

REQ 1112/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Pepe Vargas Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 1114/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153 / 2003
REQ 1116/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 1118/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Giroto REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153 DE 2003.
REQ 1123/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 153, de 2003, que altera a Constituição Federal de 1998, regulamentando a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1125/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 1170/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Darcísio Perondi Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153/2003.
REQ 1233/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Camilo Cola Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1235/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Edson Silva Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1237/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Fabio Trad Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1242/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Fernando Coelho Filho Requer a inclusão de proposição na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1243/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Luiz Carlos Setim Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003
REQ 1255/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 153, de 2003.
REQ 1257/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Manuela D'ávila Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"
REQ 1261/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Junji Abe Requer a inclusão da Pec 153/2003 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 1272/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 José Airton Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 1299/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Chico Lopes Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 153, de 2003.
REQ 1313/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Jerônimo Goergen Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
REQ 1314/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Carlos Eduardo Cadoca Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003, com base no art. 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 1315/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2011 Chico Alencar Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 1324/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2011 Carlinhos Almeida Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 1329/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2011 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 153, de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 1340/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2011 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."
REQ 1346/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003.
REQ 1347/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Artur Bruno Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003.
REQ 1362/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Alex Canziani Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, a PEC 153/2003, que dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1403/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Vilson Covatti Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 1423/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Fernando Marroni Requer a inclusão em Ordem do Dia PEC N.º 153, de 2003.
REQ 1427/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 José Linhares Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1448/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153/2003 que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 1476/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Nilton Capixaba Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153 de 2003
REQ 1480/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. Altera a Constituição Federal de 1988."

REQ 1490/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Padre Ton Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que Altera o artigo 132 da Constituição Federal.
REQ 1493/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 William Dib Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 1497/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Carlos Sampaio Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".  
REQ 1517/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer,  nos termos do Art. 114, XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 1535/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 153 de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 1537/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Antonio Bulhões Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 1540/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Domingos Neto Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 1546/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Luiz Carlos Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 153/2003.
REQ 1556/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Jonas Donizette Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1558/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Penna Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 1559/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer o a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à constituição n.º 153, de 2003
REQ 1572/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Abelardo Lupion Requer a Inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1575/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Eduardo Sciarra Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1576/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Luiz Fernando Machado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº153 de 2003
REQ 1580/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Dr. Rosinha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1582/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Dimas Ramalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003.
REQ 1593/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Bruna Furlan Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153/2003, que "Altera o Art. 132 da Constituição Federal."
REQ 1623/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 153/2003.
REQ 1628/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Edmar Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 153, de 2003, que "Altera o artigo 132 da Constituição Federal".
REQ 1630/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Andre Vargas Requer a inclusão em Ordem do Dia da  PEC 153/2003.                        
REQ 1631/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Gabriel Chalita Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003.
REQ 1642/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 1648/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2011 Alfredo Kaefer Requerimento para inclusão da Ordem do Dia da PEC 153, de 2003
REQ 1658/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Leopoldo Meyer Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº. 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1672/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Aguinaldo Ribeiro Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 1682/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 André Zacharow Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 153/2003.
REQ 1686/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 Keiko Ota Requer que seja incluída na Ordem do dia a PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal
REQ 1691/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 João Paulo Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003.
REQ 1692/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 Sandes Júnior Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003.
REQ 1696/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 Carlos Alberto Leréia Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 1727/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 1746/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 João Arruda Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003.
REQ 1749/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".          
REQ 1759/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Reinhold Stephanes Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 1761/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Bohn Gass Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1804/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/05/2011 José Mentor Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  nº 153/ 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1822/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Edinho Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 1848/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Sueli Vidigal Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1850/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Rose de Freitas Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 1937/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2011 Hermes Parcianello Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando o artigo 132 da Constituição Federal de 1988.

REQ 1961/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/05/2011 Lelo Coimbra Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 1987/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 2004/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 153/2003.

REQ 2025/2011 => PEC 153/2003 Requerimento 02/06/2011 Pinto Itamaraty Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2066/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/06/2011 Danrlei de Deus Hinterholz Requer a inclusão em Ordem do Dia,da PEC nº 153/2003.
REQ 2071/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/06/2011 Audifax "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº153 de 2003, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal."
REQ 2090/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 Lauriete Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2129/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2011 Jandira Feghali Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal.
REQ 2144/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Alexandre Roso Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".



REQ 2146/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Sérgio Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2147/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Sandra Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 2148/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Lourival Mendes Solicita a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional Nº 153/2003, que propõe a alteração do art. 132 da Constituição Federal.
REQ 2151/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Vitor Paulo "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2153/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Washington Reis Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2159/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Eduardo da Fonte Requer a inclusão da PEC 153/2003 na ordem do dia
REQ 2160/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Roberto Teixeira Requer a inclusão da PEC nº 153/2003 na ordem do dia.
REQ 2167/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Ronaldo Zulke Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº153 de 2003
REQ 2171/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Alberto Filho Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 153, de 2003.
REQ 2172/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Joaquim Beltrão Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003, que dispõe regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2177/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Milton Monti Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153, de 2003.
REQ 2180/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Pedro Chaves Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 153/2003, que altera o Art. 132 da  Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2183/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/06/2011 Alessandro Molon Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 2195/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2011 Edinho Bez Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº153, de 2003.
REQ 2197/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2011 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 2199/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2011 Celia Rocha Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.

REQ 2205/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2011 Eliane Rolim Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que insere no artigo 132 da Constituição Federal a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2230/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2011 Vanderlei Macris Requer a inclusão na pauta do plenário a PEC 153/2003.
REQ 2231/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2011 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003.
REQ 2234/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/06/2011 José Otávio Germano Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o artigo 132 da Constituição Federal.
REQ 2240/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2011 Luciana Santos Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 2272/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 Onyx Lorenzoni Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de procurador municipal.
REQ 2276/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 Danilo Forte Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2282/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 Hugo Napoleão Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003
REQ 2308/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 César Halum Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 2312/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003 que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal"
REQ 2313/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/06/2011 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 153/2003
REQ 2329/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/07/2011 Júlio Campos Requer inclusão de Proposta na Ordem do Dia.
REQ 2343/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/07/2011 Cida Borghetti Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 2344/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/07/2011 Sibá Machado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal, regulamentando a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2360/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/07/2011 Manoel Junior "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/03, que "Regulamenta a Carreira de Procurador Municipal" alterando o art. 132 da Constituição Federal."
REQ 2363/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/07/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153, de 2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".

REQ 2397/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional  nº  153/2003,
na pauta da Ordem do dia do Plenário
REQ 2407/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2011 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 153, de 2003
REQ 2483/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/07/2011 Valtenir Pereira Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 153/2003, que regula a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2522/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/07/2011 Salvador Zimbaldi Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2598/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003 da PEC nº 153, de 2003, que "regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 2602/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2011 Márcio Marinho Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 2605/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2011 Osmar Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal e regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2630/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2011 Nelson Pellegrino Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 153/2003, que regula a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2637/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2011 Taumaturgo Lima Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 2647/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2011 Daniel Almeida Requer a inclusão em Ordem do Dia  da PEC 153/2003.
REQ 2698/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/08/2011 Jaime Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 2719/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Lucio Vieira Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que altera a redação do art. 132 da Constituição Federal.
REQ 2770/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2011 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".

REQ 2878/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/08/2011 Eduardo Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 2936/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 2978/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/08/2011 Lincoln Portela Requer  a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 153, de 2003, que Altera o art. 132 da Constituição Federal - Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 3004/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Ronaldo Nogueira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 3018/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/08/2011 Valadares Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 3057/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/08/2011 Rogério Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 3059/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/08/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 153, de 2003.
REQ 3063/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/08/2011 Benjamin Maranhão Requer a inclusão na Odem do Dia de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 3146/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2011 Lázaro Botelho Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 153/03, que "Regulamenta a Carreira de Procurador Municipal" alterando o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 3183/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/09/2011 Nelson Meurer Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº  153, de 2003.
REQ 3221/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/09/2011 Aureo Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/03.
REQ 3222/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/09/2011 Osmar Serraglio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003.
REQ 3227/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/09/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal".
REQ 3518/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Antonio Balhmann Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003, que altera o art. 132 da Constituição Federal.
REQ 3537/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003.
REQ 3576/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2011 Aníbal Gomes Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 3628/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/10/2011 Guilherme Mussi Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 153/2003 de 03 de setembro de 2003 que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 3669/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 Vicentinho Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003 que altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".

REQ 3719/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2011 Marina Santanna Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que Regulamenta a carreira de Procurador Municipal.
REQ 3722/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2011 Sandro Mabel Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988.
REQ 3815/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2011 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/2003 que altera o artigo 132 da Constituição Federal, com o intuito de regulamentar a carreira de Procurador Municipal.
REQ 3895/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/11/2011 Eliseu Padilha Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 3909/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/11/2011 Giovani Cherini Requer inclusão na Ordem do Dia da            PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".

REQ 3938/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/11/2011 Ariosto Holanda Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 3970/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2011 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 3994/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/12/2011 Valdivino de Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 153/2003 que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos Procuradores Municipais.
REQ 4093/2011 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/12/2011 Manoel Salviano Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
REQ 4228/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".
REQ 4284/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2012 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."
REQ 4443/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153 de 2003 que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988".          
REQ 4464/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal; altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 4549/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2012 Damião Feliciano Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 153/2003.
REQ 4556/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/03/2012 Henrique Fontana Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 4570/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Enio Bacci Requer a inclusão da PEC 153/2003, na pauta de votação.
REQ 4572/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Leonardo Gadelha Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 153, de 2003, que "Altera o art. 132 da Constituição Federal".
REQ 4657/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2012 Décio Lima Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal."
REQ 4663/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2012 Wellington Roberto "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 153 de 2003."
REQ 4683/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/03/2012 Ronaldo Benedet Requer a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da PEC Nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 4695/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/03/2012 Valdir Colatto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 153 de 2003, que "altera o Art. 132 da Constituição Federal no que tange a regulamentação da carreira de Procurador Municipal".
REQ 4715/2012 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2012 Severino Ninho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 153/2003.
REQ 6668/2013 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003".

REQ 6917/2013 => PEC 153/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2013 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilbe