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PL 1883/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Mattos - PV/MG e outros 03/09/2003
Ementa
Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Indexação
Destinação, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino médio, universidade federal, curso superior, atendimento, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2006 Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 714/09/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1883/2003, pelo Dep. Leonardo Mattos e outros, que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais."
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1643/1999.
23/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG. 49492 COL 02.
30/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG).
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL nº 1643/99, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-3472/2004.
• Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-3472/2004.
• Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-3472/2004.
• Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Apense-se a este o PL-3472/2004.
19/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3472/2004 apensada.
24/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni
14/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
20/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni
• Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.883/03 e do PL nº 3.472/04, apensado, com Substitutivo.
22/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) e Dep. Angela Amin (PP-SC).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3472/2004 apensada.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 24 08 07 PAG 42483 COL 02,  Letra A.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim.
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Geson Peres e João Almeida. Mantidas as inscrições dos Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Antonio Carlos Pannunzio, Régis de Oliveira e Geraldo Pudim. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Encerrada a discussão.
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Gerson Peres.
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18182 COL 01, Letra B.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2009).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 908/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP.
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3472/2004 apensada.
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 714/09/PS-GSE.
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 3.472/04 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1883/2003    Emendas apresentadas
PL 1883/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2003 Apense-se este ao PL-1643/1999.
12/04/2006 Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2006 Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2006 Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2006 Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de:
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1883/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1883/2003 Parecer do Relator 23/04/2008 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado.
CVO 1 CCJC => PL 1883/2003 Complementação de Voto 19/03/2009 Efraim Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 1883/2003 Parecer de Comissão 29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro e Gerson Peres..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 1883/2003 Redação Final 03/06/2009 Efraim Filho
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1883/2003 Parecer do Relator 13/06/2007 Angelo Vanhoni Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (pendente de análise)
SBT 1 CEC => PL 1883/2003 Substitutivo 14/06/2007 Angelo Vanhoni DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS
PRL 2 CE => PL 1883/2003 Parecer do Relator 20/06/2007 Angelo Vanhoni Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.883/03 e do PL nº 3.472/04, apensado, com Substitutivo.
PAR 1 CE => PL 1883/2003 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.883/03 e do PL nº 3.472/04, apensado, com Substitutivo.
PL 1883/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1245/2003 => PL 1883/2003 Requerimento de Desapensação 30/09/2003 Leonardo Mattos Requer a desapensação de projeto de lei 1883/03.