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PL 1879/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edson Duarte - PV/BA |
03/09/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, (INTERNET), relação, proprietário, diretor, concessionária, emissora, rádio, televisão, manutenção, cadastro, total, empresa, data, classificação, concessão, renovação, nome, sócio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). |
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03/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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07/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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07/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 10 03 PÁG 52518 COL 01. |
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28/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Castelo |
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29/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 |
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05/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Castelo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação. |
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12/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS) |
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17/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação. |
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16/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Mendes de Jesus e Julio Semeghini. |
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18/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolução de Vista (Dep. João Mendes de Jesus e Dep. Julio Semeghini). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS) |
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21/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação, com emendas. |
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30/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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07/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 08/04/05 PAG 11422 COL 01 Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edigar Mão Branca (PV-BA) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edigar Mão Branca |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca, pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 110/2007-CTASP. |
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28/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/07/07, PÁG 35023 COL 02, Letra B. |
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17/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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20/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007) |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1879/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1879/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2003 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
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PL 1879/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1879/2003 |
Parecer do Relator |
19/12/2007 |
Marcelo Ortiz |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 1879/2003 |
Parecer do Relator |
21/03/2005 |
Nelson Proença |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCTCI => PL 1879/2003 |
Parecer de Comissão |
30/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação, com emendas. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1879/2003 |
Parecer do Relator |
30/05/2007 |
Edigar Mão Branca |
|
Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca, pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. |
|
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PAR 1 CTASP => PL 1879/2003 |
Parecer de Comissão |
20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edigar Mão Branca, pela aprovação deste, com emenda, e das emendas adotadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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