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PL 1876/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PPS/BA 03/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Explicação da Ementa
Inclui na Carteira Nacional  de Habilitação os seguintes dados: altura, tipo sanguíneo e fator RH.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dados, motorista, altura, tipo sanguíneo, fator RH.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/397/05.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colbert Martins (PPS-BA).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
12/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 03 PÁG 46948 COL 01.
16/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
17/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/09/2003
24/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2078/2003.
26/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2078/2003, apensado.
28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
24/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer Reformulado, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, e do PL 2078/2003, apensado, com substitutivo.
25/05/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/05/2004
01/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2078/2003 apensada.
07/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/06/04, Pag 26972 Col 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2078/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21333 COL 01, Letra B.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1034/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2078/2003 apensada.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/397/05.
18/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.078/03 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1876/2003    Emendas apresentadas
PL 1876/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 1876/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1876/2003 Parecer do Relator 20/10/2004 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2078/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 1876/2003 Parecer de Comissão 19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2078/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 1876/2003 Redação Final 22/06/2005 Darci Coelho
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1876/2003 Parecer do Relator 26/11/2003 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2078/2003, apensado.
PRR 1 CVT => PL 1876/2003 Parecer Reformulado 24/05/2004 Neuton Lima Parecer Reformulado, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, e do PL 2078/2003, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1876/2003 Substitutivo 24/05/2004 Neuton Lima Dá nova redação ao Art. 159 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
PAR 1 CVT => PL 1876/2003 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, e do PL 2078/2003, apensado, com substitutivo.