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| MSC 383/2000 | |||||||||||||||||||||
| Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/03/2000 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção Emendada da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT) e da Emenda ao Acordo Operacional daquela Organização, aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 03/04/2000 | DESPACHO INICIAL À CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/04/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL À CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 24/04/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/2000 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP PAULO DELGADO | ||||||||||||||||||||
| 29/05/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Delgado | ||||||||||||||||||||
| • | Solicita à Presidência da República o envio de uma nova Mensagem contendo um texto corrigido; o estatuto da companhia que será criada e que ficará sob a supervisão da Organização, e uma exposição de motivos mais detalhadas que realmente forneça elementos para formar a opinião desta Casa sobre a Matéria. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Preliminar | ||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||
| 05/03/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 27/03/2008 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||
| 15/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5209/2009 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que requer a reconstituição da Mensagem nº 383, de 2000, do Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||
| 29/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 5209/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se". DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR) | ||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Francisco Rodrigues | ||||||||||||||||||||
| 29/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 712/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicito ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a retirada de tramitação da Mensagem nº 383, de 2000, referente ao texto emendado da Convenção da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT), aprovado por ocasião da 12ª Assembleia Geral das Partes, realizada em Londres, em 24 de abril de 1998. ". |
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| 05/01/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | À CREDN o Mem. nº 2/17 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||
| 06/01/2017 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Mem. nº 2/17-COPER. | ||||||||||||||||||||