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MSC 383/2000
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/03/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção Emendada da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT) e da Emenda ao Acordo Operacional daquela Organização, aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REESTRUTURAÇÃO, (INMARSAT), ACORDO OPERACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INGLATERRA, ASSINATURA,
PAIS,
BRASIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP PAULO DELGADO
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Delgado
Solicita à Presidência da República o envio de uma nova Mensagem contendo um texto corrigido; o estatuto da companhia que será criada e que ficará sob a supervisão da Organização, e uma exposição de motivos mais detalhadas que realmente forneça elementos para formar a opinião desta Casa sobre a Matéria.
12/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer Preliminar
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE)
05/03/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
15/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5209/2009 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  que requer a reconstituição da Mensagem nº 383, de 2000, do Poder Executivo.
29/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5209/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se". DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01.
02/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR)
17/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Francisco Rodrigues
29/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 712/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicito ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a retirada de tramitação da Mensagem nº 383, de 2000, referente ao texto emendado da Convenção da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT), aprovado por ocasião da 12ª Assembleia Geral das Partes, realizada em Londres, em 24 de abril de 1998.
".
05/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN o Mem. nº 2/17 - COPER, solicitando a devolução deste.
06/01/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação constante do Mem. nº 2/17-COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 383/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 383/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CREDN => MSC 383/2000 Relatório Prévio 29/05/2003 Paulo Delgado Solicita à Presidência da República o envio de uma nova Mensagem contendo um texto corrigido; o estatuto da companhia que será criada e que ficará sob a supervisão da Organização, e uma exposição de motivos mais detalhadas que realmente forneça elementos para formar a opinião desta Casa sobre a Matéria.
PRL 1 CREDN => MSC 383/2000 Parecer do Relator 17/11/2009 Francisco Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (pendente de análise)
MSC 383/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 712/2016 MESA => MSC 383/2000 Mensagem de Retirada de proposição 29/12/2016 Poder Executivo Solicito ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a retirada de tramitação da Mensagem nº 383, de 2000, referente ao texto emendado da Convenção da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT), aprovado por ocasião da 12ª Assembleia Geral das Partes, realizada em Londres, em 24 de abril de 1998.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5209/2009 => MSC 383/2000 Requerimento de Reconstituição de proposição 15/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Requer a reconstituição da Mensagem nº 383, de 2000, do Poder Executivo.