PL 1874/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos de Jesus - PL/PE

03/09/2003

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Obrigando as empresas privadas a priorizarem o atendimento de idosos, pessoas deficientes e gestantes.

Indexação

Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, empresa privada, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

23/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG 49489 COL 02.

24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003

•

Designado Relator, Dep. Bismarck Maia

01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação, com substitutivo.

20/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/10/2003

30/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2003

17/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18 11 03, Pag 62193 Col 01, Letra A.

20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rommel Feijó

25/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.

03/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno

06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA)

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando a apensação deste Projeto ao PL. 3.638/00.

17/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)

14/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1874/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

PL 1874/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 1874/2003

Parecer do Relator

17/10/2003

Bismarck Maia

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 1874/2003

Substitutivo

17/10/2003

Bismarck Maia

Modifica o art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o inciso IV ao art. 6º da Lei No. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá "prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".

PAR 1 CDEICS => PL 1874/2003

Parecer de Comissão

12/11/2003

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1874/2003

Parecer do Relator

14/06/2006

Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC.

PL 1874/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1916/2004 => PL 3638/2000

Requerimento de Apensação

03/06/2004

Celso Russomanno

Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 3638/2000 do então Deputado Federal, e atual Senador da Republica Paulo Paim - Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, que dispõe sobre as Pessoas Portadoras de Deficiência.