PL 1870/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12003/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joaquim Francisco - PTB/PE

03/09/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2003

Apense-se este ao PL-1304/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12003/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Joaquim Francisco

15/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1304/2003.

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48288 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01.

03/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009): Projeto de Lei nº 1.870/2003, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.304/2003, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

16/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 1.304/03, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do artigo 133 do RICD (vide tramitação do PL 1.304/03).

•

Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 332/09/PS-GSE.

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.355/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 02.

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12003/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 02.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1,609/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.