REQ 192/2003 CPICOMB

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Barros - PP/PR

03/09/2003

Ementa

Nos termos regimentais, venho requerer a Vossa Excelência , que esta CPI solicite ao Presidente da Câmara, Sr. João Paulo Cunha que impetre junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar constitucional a cobrança da CIDE, Contribuição de Intervenção Econômica sobre os combustíveis, estabelecendo o efeito vinculante e impedindo assim que as concessões de liminares para o não recolhimento sem o devido deposito judicial dos valores, continue a desorganizar o setor de distribuição de combustíveis no Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. (CPICOMB)
Aprovado .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Barros

04/09/2003

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações

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Aprovado .