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PL 1868/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7425/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 03/09/2003
Ementa
Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.
Indexação
Obrigatoriedade, comerciante, tinta, aerosol, registro, dados, consumidor, nome, endereço, identificação, quantidade, nota fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Apense-se este ao PL-7425/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-7425/2002.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 09 03 PÁG 47351 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1868/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2003 Apense-se este ao PL-7425/2002.