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MSC 344/1991
Mensagem
Situação:
Transformada  em: PDC 164/1995 e PDC 165/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/08/1991
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 171, relativa ao trabalho noturno, bem como o do Protocolo de 1990, relativo à Convenção nº 89, sobre o trabalho noturno (mulheres), de 1948 (AVISO Nº 638 - AL/SG, DE 05/07/91)
Explicação da Ementa
CONVENÇÃO 171 E O PROTOCOLO RELATIVO A CONVENÇÃO 89).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADA NOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 164/95 E
165/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE, CCJR (ADM) E CTASP.
13/08/1991 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CRE.
13/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 08 91 PAG 13687 COL 01.
14/08/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA.
DCN1 06 09 91 PAG 16288 COL 01.
05/12/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA.
25/03/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
VISTA AO DEP ALOISIO VASCONCELOS.
DCN1 14 05 92 PAG 8985 COL 02.
08/03/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATORA DEP SANDRA STARLING.
DCN1 09 03 95 PAG 2901 COL 02.
26/06/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, A
CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO
TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A
CONVENÇÃO 89 DE 1948, SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS
TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
09/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
VISTA AO DEP ATILA LINS.
DCN1 26 08 95 PAG 19931 COL 01.
16/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM PELO DE DEP ATILA LINS,
SEM SE MANIFESTAR.
23/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP SANDRA STARLING, A CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO
TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A CONVENÇÃO 89 DE 1994,
SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS TERMOS DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
DCN1 02 09 95 PAG 20996 COL 01.
TRANSFORMADA NOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 164/95 E
165/95.
25/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) PARA
OFERECIMENTO DE PARECER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO
DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO 89.
(NOVO DESPACHO).
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
13/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
21/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
15/07/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela rejeição.
03/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
SANDRO MABEL.
11/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCP.
23/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CTASP.  MSC 344-A/91.
PENDENTE DE PARECER DA CCJC.
14/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENTRADA NA COMISSÃO
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade e injuridicidade.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.