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MSC 344/1991
Mensagem
Situação:
Transformada  em: PDC 164/1995 e PDC 165/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/08/1991
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 171, relativa ao trabalho noturno, bem como o do Protocolo de 1990, relativo à Convenção nº 89, sobre o trabalho noturno (mulheres), de 1948 (AVISO Nº 638 - AL/SG, DE 05/07/91)
Explicação da Ementa
CONVENÇÃO 171 E O PROTOCOLO RELATIVO A CONVENÇÃO 89).
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO
INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, (OIT), NORMAS, PROTEÇÃO, SAUDE,
ACOMPANHAMENTO, MEDICO, MEDICINA DO TRABALHO, TRABALHADOR,
TRABALHO NOTURNO, MULHER, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ADICIONAL DE
SERVIÇO NOTURNO, ADICIONAL NOTURNO,  CONSULTA, REPRESENTANTE LEGAL, SINDICATO,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CRIAÇÃO, TURNO, HORARIO NOTURNO,
REDUÇÃO, DESEMPREGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADA NOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 164/95 E
165/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE, CCJR (ADM) E CTASP.
13/08/1991 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CRE.
13/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 08 91 PAG 13687 COL 01.
14/08/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA.
DCN1 06 09 91 PAG 16288 COL 01.
05/12/1991 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP BENEDITA DA SILVA.
25/03/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
VISTA AO DEP ALOISIO VASCONCELOS.
DCN1 14 05 92 PAG 8985 COL 02.
08/03/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATORA DEP SANDRA STARLING.
DCN1 09 03 95 PAG 2901 COL 02.
26/06/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, A
CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO
TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A
CONVENÇÃO 89 DE 1948, SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS
TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
09/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
VISTA AO DEP ATILA LINS.
DCN1 26 08 95 PAG 19931 COL 01.
16/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
DEVOLUÇÃO DA MENSAGEM PELO DE DEP ATILA LINS,
SEM SE MANIFESTAR.
23/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP SANDRA STARLING, A CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO
TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO TEXTO DO PROTOCOLO
ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A CONVENÇÃO 89 DE 1994,
SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS TERMOS DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
DCN1 02 09 95 PAG 20996 COL 01.
TRANSFORMADA NOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 164/95 E
165/95.
25/08/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
13/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) PARA
OFERECIMENTO DE PARECER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO
DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO 89.
(NOVO DESPACHO).
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
13/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
21/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
15/07/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela rejeição.
03/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
SANDRO MABEL.
11/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCP.
23/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CRE E CTASP.  MSC 344-A/91.
PENDENTE DE PARECER DA CCJC.
14/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENTRADA NA COMISSÃO
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade e injuridicidade.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 344/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/1991 DESPACHO A CRE, CCJR (ADM) E CTASP.
13/02/1996 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) PARA
OFERECIMENTO DE PARECER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TEXTO
DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO 89.
(NOVO DESPACHO).
DCD 26 09 96 PAG 25841 COL 01.
MSC 344/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => MSC 344/1991 Parecer do Relator 03/08/2001 Marcos Rolim Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade e injuridicidade.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CRE => MSC 344/1991 Parecer do Relator 26/06/1995 Sandra Starling PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP SANDRA STARLING, A
CONVENÇÃO 171, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO; CONTRARIO AO
TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL DE 1990, RELATIVO A
CONVENÇÃO 89 DE 1948, SOBRE O TRABALHO NOTURNO, NOS
TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CRE => MSC 344/1991 Parecer de Comissão 16/07/2002 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => MSC 344/1991 Parecer do Relator 15/07/1997 SANDRO MABEL Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => MSC 344/1991 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P