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PL 1858/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10768/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/09/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria cargos no Quadro de Pessoal da ANA e INSS; estabelecendo que o auxílio financeiro para candidatos aprovados em concurso público que estiverem no programa de formação será calculado com base no vencimento básico acrescido de vantagens; alterando a composição da remuneração do Agente Penitenciário Federal, que terá direito à Gratificação de Atividade da Lei Delegada n° 13, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco e Indenização de Habilitação de Custódia Prisional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2004 |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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02/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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04/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 04 09 03 PÁG 42091 COL 02. |
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04/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Castro |
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05/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003 |
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15/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas. |
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17/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1199/2003, pelo Líderes |
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24/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1199/2003 => PL 1858/2003. |
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29/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação, pendente de parecer das CTASP, CFT e CCJR, com as emendas apresentadas na CTASP - letra A. |
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30/09/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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01/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Designado Relator, Dep. Raul Jungmann |
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01/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria sobre a Mesa. |
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Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 3.384-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar. |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto e às seis Emendas apresentadas nessa Comissão. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Professor Luizinho pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto e pela rejeição das Emendas. |
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Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a Discussão |
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Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Modificativa nº 1, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outro); Emenda de nº 2, pelo Dep. Lincoln Portela; e Emendas de nºs 3 a 5, pelos Deps. José Carlos Aleluia (e outro). |
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Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais. |
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Designado Relator o Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, para proferir parecer às cinco Emendas de Plenário. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais. |
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Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às cinco Emendas de Plenário. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Modificativa de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais. |
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Votação em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Emenda Modificativa de Plenário nº 2, com pareceres pela aprovação, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4 e 5, com pareceres pela rejeição. |
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Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o Destaque. |
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Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de regulamentar-se MPV por via de Emenda Modificativa a Projeto de Lei (Vide MPV nº 124/03, revogada pela MPV nº 128/03). Indeferida pela Presidência, com a ressalva de que se trata de matéria vencida e de que este Projeto será apreciado pelo Senado Federal, ao qual caberá decidir sobre a matéria. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.858-A/03). |
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09/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/875/03. |
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19/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10768/03 . DOFC 20 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 627/03-PE e MSG 158/03-CN). Razões do Veto: DOU 20 11 03 PÁG 11 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/12/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 158/03-CN.
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Professor Luizinho, José Ivo Sartori e Coriolano Sales.
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02. |
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 22 |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 165. DCN de 21/05/2004, pág 811. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 165 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3. |
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