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EMR 1 CCJC => PL 1609/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1609/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 02/09/2003
Ementa
Dê-se ao art.2º do projeto a seguinte redação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia