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PL 1841/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 02/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Educação e Cultura, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
12/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
15/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 16.09.03 PÁG 46943 COL 02.
16/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003
18/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela rejeição.
03/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
04/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13 12 03 PÁG 67907 COL 02, Letra A.
15/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003
20/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rommel Feijó (PTB-CE)
22/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela rejeição.
15/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/12/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58268 COL 01, Letra B.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3298/05 da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir esta Comissão e incluir a CTASP, que deverá pronunciar-se após a CEC.
DCD 20/10/05 PAG 50725 COL 02.
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 189 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER