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REQ 30/2003 CCJC => PEC 166/1999
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 166/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 02/09/2003
Ementa
Ofício do Relator nº 30/GAB/JP(28.08.03) Solicitando a aplicação do § 1º do RI, para declará-la prejudicada  perante a CCJR, uma vez que  foi  aprovada pela CCJR ,Comissão Especial e pelo Plenário(à PEC 40/03) que trata do mesmo assunto..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel