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PRL 1 CCJC => PL 3954/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3954/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 02/09/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Paes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.