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PL 1840/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10828/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/09/2003
Ementa
Altera a legislação tributária federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1840/2003 (3)
PL 1856/2003; PL 2310/2003; PL 2432/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 09 03 PÁG 41688 COL 01.
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1856/2003.
02/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
03/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
20/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação, com as emendas apresentadas em Plenário (05) - LETRA A.
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2310/2003.
20/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. EMENDAS DE PLENÁRIO. publicado no DCD de 18/10/03, PAG 55811 COL 02 Letra A.
21/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 128, de 2003 (item 2 da pauta).
DCD 22 10 03 PAG 56221 COL 02.
22/10/2003 SINOPSE (SINOPSE)
• Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência art. 64 CF) para (Prioridade), através do Aviso nº 1133/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 554/03, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.
DCD 24 10 03 PAG 56883 COL 02.
30/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL 1.840/03, das emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03 e 2.310/03, apensados, com Substitutivo.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2432/2003.
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo.
25/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1417/2003, pelo Líderes
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1417/2003 => PL 1840/2003.
DCD 27 11 03 PAG 64340 COL 01.
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, .
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1856/2003, PL-2310/2003, PL-2432/2003 apensadas.
01/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação, pendente de parecer da CCJR, com parecer apresentado pelo relator da CFT (letra B).
02/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 21; Não: 235; Abst.: 1; Total: 257.
Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das 5 Emendas de Plenário apresentadas
• Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomaz Nonô, sustentando a tese de que esta matéria não possui parecer da CFT, uma vez que o parecer oferecido pelo Relator designado na Comissão não foi por ela deliberado, nos termos do artigo 126 do RICD. Indeferida pela Presidência.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 242; Não: 20; Abst.: 1; Total: 263.
Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 6 e 10 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros), Emenda nº 7 pelo Dep. Alberto Goldman (e outros), Emenda nº 8 pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outros), Emenda nº 9 pelo Dep. Custódio Mattos (e outros), Emenda nº 11 pelo Dep. Lobbe Neto (e outros), Emendas de nºs 12 e 13 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outros), Emenda Substitutiva de Plenário nº 14 pelo Dep Roberto Freire (e outros) e Emenda nº 15 pelo Dep. Eduardo Campos (e outros).
• Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 03 12 03 PAG 65879 COL 01.
02/12/2003 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL, respectivamente, os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.
• Indeferida pela Presidência a solicitação do Relator da CFT, Dep. Antonio Cambraia, de prazo até a sessão ordinária seguinte para apresentação de seu parecer às Emendas de Plenário.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre a previsão regimental de concessão do prazo de 01 sessão para o Relator designado em Plenário ofercer o seu parecer , nos termos do § 4º do art. 157 do RICD. Contraditada pelo Dep. Professor Luizinho e aditada pelos Deps. José Thomaz Nonô e Custódio Mattos. Indererida pela Presidência.
• Os Deps. Alberto Goldman e José Thomaz Nonô recorrem, conjuntamente, da decisão da Presidência à CCJR.
• O Dep. Antonio Cambraia renuncia a relatoria pela CFT, declarando-se incapacitado de oferecer o parecer na presente Sessão.
• Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.
• Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 01 e 02 sessões, respectivamente.
• Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho, o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto.
• Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento que solicita preferência para votação do PL. 1.856/03, apensado.
• Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Colbert Martins, o Requerimento de sua Bancada que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 14.
• Reformulação do parecer pelo Relator da CFT, Dep. José Pimentel, em face das indagações feitas em Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 15, e no mérito, pela rejeição da mesma.
• Foi apresentada 01 Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário pelos Srs. Líderes da Base do Governo.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Requerimento do Dep. Eduardo Campos, Líder do PSB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. João Fontes (PT-SE).
• Aprovado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PP.
Sim: 243; Não: 95; Abst.: 10; Total: 348.
Aprovado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB, que solicitam, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva  Global de Plenário nº 1.
• Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvados os Destaques.
• Prejudicado o Projeto inicial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 1
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação do art. 3º, constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Mantido o dispositivo, contra os votos da Bancada do PFL.
• Retirado pelo Líder do PSB, Dep. Eduardo Campos, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 15.
• Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam DVS para as Emendas de Plenário de nºs 6, 7 e 12.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 1.840-C/03)
DCD 03 12 03 PÁG 65942 COL 02.
04/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1091/03.
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.