Imprimir

PDC 614/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 907/2003
Origem: MSC 167/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/08/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 907/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.
DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
05/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
05/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 06 09 03 PAG 43447 COL 01.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer sobre o Projeto pela CCJR.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal.
PDC nº 614-A/03.
DCD 18 09 03 PAG 48078 COL 01.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/766/03.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 907/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.
DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 614/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)


PDC 614/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 614/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Luiz Sérgio