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PDC 613/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 971/2003 |
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Origem: |
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MSC 292/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
28/08/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, negócio, atividade cultural, turismo, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 971/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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09/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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11/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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Encaminhado à CTASP. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 12 09 03 PAG 46470 COL 02. |
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11/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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11/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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25/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Ann Pontes |
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09/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Paes, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 613, de 2003. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. |
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A matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 613-A/03).
DCD 10 10 03 PAG 53561 COL 02. |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/886/03. |
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16/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 971/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 613/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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PDC 613/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDC 613/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/10/2003 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CTASP => PDC 613/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/10/2003 |
Eduardo Paes |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. |
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