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PDC 611/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 712/2003
Origem: MSC 640/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/08/2003
Ementa
Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo, Cidade, Olivos, solução, controvérsia, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 712/03. DOFC 15 10 03 PAG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
05/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 06 09 03 PAG 43433 COL 02.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir parecer pela CCJR.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Maurício Rands, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal.  
(PDC nº 611-A/03).  
DCD 18 09 03 PAG 48076 COL 02.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/765/03.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 712/03. DOFC 15 10 03 PAG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 611/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


PDC 611/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 611/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Maurício Rands