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REQ 28/2003 CCJC => PDC 133/2003
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 133/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Lima - PMDB/SP 29/08/2003
Ementa
Requer sejam os autos do respectivo processo encaminhados à CCP para Complementação,uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Paulo Lima