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PL 1956/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2356/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 17/06/2015
Ementa
Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.
Indexação
Proibição, fabricação, industrialização, comercialização, produto alimentício, indústria de alimentação, alimento, gordura trans,  saúde pública,   fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2015 Apense-se à(ao) PL-2356/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
Apensados
Apensados ao PL 1956/2015 (4)
PL 2056/2015 (1), PL 2270/2015; PL 2324/2015; PL 2710/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1956/2015, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2356/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 439 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2056/2015.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2324/2015.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2710/2015.
23/03/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2356/2003
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 123/2016, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso n. 123/2016, conforme despacho no seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1956/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2015 Apense-se à(ao) PL-2356/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1956/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 123/2016 => PL 1956/2015 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 05/04/2016 Jorge Tadeu Mudalen Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015.