Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
| VTS 5 PEC17193 => PEC 171/1993 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 171/1993 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alessandro Molon - PT/RJ | 16/06/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193) Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 5 PEC17193, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||