|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1933/2015 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC |
16/06/2015 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
23/06/2015 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
25/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
19/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
17/05/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.
12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1933/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência". |
|
|
|
|
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 425 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2015) |
|
|
|
|
|
|
|
14/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
20/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2017) |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES). |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Leitura do Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 153 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
15/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
08/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2017) |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao relator para correção no parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
26/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS. |
|
|
|
|
|
15/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebido o Informativo na CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 520 COL 01 Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
|
|
|
|
|
12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
|
|
|
|
|
25/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|