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PL 1933/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 16/06/2015
Ementa
Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Falências, concessão, crédito especial, empresa, recuperação judicial, falência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 19/04/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.


17/05/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.


12/12/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1933/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 425 COL 01.
25/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
30/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
01/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2015)
14/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES).
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 153 COL 01, Letra A.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
08/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2017)
20/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
04/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para correção no parecer.
26/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo na CONOF.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 520 COL 01 Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1933/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1933/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1933/2015 Parecer do Relator 13/06/2023 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1933/2015 Parecer do Relator 19/04/2017 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1933/2015 Substitutivo 19/04/2017 Jorge Côrte Real
PAR 1 CDEICS => PL 1933/2015 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 1933/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera disposições da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, relativas aos créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1933/2015 Parecer do Relator 26/07/2018 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.
PAR 1 CFT => PL 1933/2015 Parecer de Comissão 12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS.
PL 1933/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 17/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 2 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 17/08/2023 Paulo Abi-Ackel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 3 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 4 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 5 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Paulo Abi-Ackel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 6 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Adiamento da Discussão 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1933/2015
RPD 7 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 22/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 9 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 10 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 11 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 12 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Paulo Abi-Ackel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1933/2015
RPD 13 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 14 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 15 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 16 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 17 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 18 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 19 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 Capitão Augusto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1933/2015
RPD 20 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015
RPD 21 CCJC => PL 1933/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1933/2015