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VTS 1 CMADS => PL 8170/2014
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8170/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josué Bengtson - PTB/PA 16/06/2015
Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).