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PL 1925/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6831/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 16/06/2015
Ementa
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aumenta as penas impostas nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável; obriga os sentenciados a cumprir a integralidade da pena em regime fechado e proíbe o recebimento de visitas íntimas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2015 Apense-se à(ao) PL-6831/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1925/2015 (19)
PL 5476/2016 (3), PL 1018/2019, PL 995/2021, PL 228/2023; PL 7087/2017 (2), PL 1221/2020, PL 3399/2023; PL 8707/2017; PL 5033/2019; PL 5335/2019 (6), PL 4233/2020 (1), PL 4239/2020, PL 5112/2020, PL 2347/2021 (2), PL 2178/2022, PL 2322/2023; PL 4383/2023 (1), PL 5839/2023; PL 5738/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1925/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal".
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6831/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 203 COL 01.
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2016.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7087/2017.
16/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6454/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7087/2017".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8707/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2019.
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2019.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4383/2023.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5738/2023.
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.