PDC 118/2015

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adilton Sachetti - PSB/MT

16/06/2015

Ementa

Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2015

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 118/2015, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso".

23/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/15 PÁG 552 COL 01.

24/06/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

01/07/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

04/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Nilson Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.

05/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

11/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia publicado no DCD de 12/08/15 PÁG 386 COL 01, Letra A.

25/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)

30/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação.

07/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Melles, Rodrigo Martins e Sarney Filho.

13/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

26/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para alterar o Parecer.

17/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

25/11/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT).

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Tripoli e Sarney Filho.

27/11/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

30/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 22/09/15 PÁG 121 COL 01, Letra B.

08/12/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

07/07/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.

23/08/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por unanimidade o Parecer.

24/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

26/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 27/08/16 PÁG 77 COL 01, Letra C.

18/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

24/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Fernando Coutinho

•

25/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5388/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 118/2015, do Sr. Adilton Sachetti, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria".

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e João Fernando.

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.

29/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, conforme o seguinte teor: " Indefiro os Requerimentos n. 5.388/2016, n. 5.389/2016 e n. 5.390/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, n. 119/2015 e n. 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho.

•

Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Valmir Prascidelli.

13/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 188/2016, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 141, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no Requerimento nº 5388/2016, para que se atribua à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a análise do mérito da matéria contida no PDC nº 118/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5698/2016, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias entre as Comissões que devam apreciar os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 118, 119 e 120 de 2015.

".

13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Luiz Couto (PT-PB).

23/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.698/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.698/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Decreto Legislativo n. 118/2015, 119/2015 e 120/2015 não se enquadram no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6159/2017, pelo Líderes, que: "Solicita urgência no trámile do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 118/2015, o qual autoriza, nos lermos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental - EVTEA. dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da faz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
".

03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP